- Tudo
- Disposições Gerais
- Sinais de Condutores
- Velocidade
- Cedência de Passagem, Cruzamentos, Entroncamentos e Rotundas
- Manobras em Especial
- Limites de Peso e Dimensão
- Iluminação
- Transportes Especiais e Urgência
- Trânsito em Certas Vias
- Poluição
- Fiscalização de Álcool/Substâncias
- Comportamento em Caso de Acidente
- Regras Especiais
- Tracção Animal e Animais
- Trânsito de Peões
- Classificação dos Veículos
- Inspecções e Matrículas
- Habilitação Legal
- Disposições Especiais
- Acidentes de Viação
- Responsabilidade Civil
- Fiscalização - Apreensões
- Abandono e Remoção
- Processo - Competência
- Decisão Condenatória
- Recurso
- Disposições Finais